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19 de Outubro de 2017

Produto com a validade vencida!

Angelica Conte, Advogado
Publicado por Angelica Conte
mês passado

Desde 1940 nosso Código Penal prevê que é crime “vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, entregar para consumo produto prejudicial à saúde”, mas até então nada se falava sobre “prazo de validade” e “relação de consumo”.

Essa novidade surgiu em nossas vidas apenas em setembro de 1990, com a instituição do Código de Defesa do Consumidor, que toma por obrigatório, na oferta e apresentação de um produto ou serviço, entre outros, o prazo de validade:

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Este mesmo Código de Defesa do Consumidor, além de outras previsões, define produto impróprio para o consumo:

  • produto com prazo de validade vencido;
  • produto deteriorado, alterado, adulterado, avariado, falsificado, corrompido, fraudado, nocivo à vida ou á saúde, perigoso ou em desacordo com as normas de fabricação, distribuição ou apresentação;
  • produto inadequado ao fim a que se destina.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, quando você compra um produto impróprio para o consumo, seja com prazo de validade vencido, avariado, ou qualquer outro defeito, o lojista ou o fornecedor tem o prazo de 30 para trocar ou consertar esse produto. Mas se este prazo não for obedecido, o consumidor pode escolher entre:

  • a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
  • a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
  • o abatimento proporcional do preço.

A defesa dos nossos direitos como consumidores não parou por ai. Logo após o Código de Defesa do Consumidor, uma nova lei veio definir como crime contra as relacoes de consumo “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo”.

Como exemplo da aplicação desta Lei temos o proprietário de um supermercado da cidade de Rio Branco do Sul, no Paraná, que foi condenado a 2 (dois) anos de detenção e ao pagamento de uma multa no valor de mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais), porque expunha produtos impróprios para o consumo, com validade vencida, em seu estabelecimento comercial.

Diante do forte avanço da legislação que protege o consumidor, o Procon de diversos Estados (Maranhão, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Paraná, São Paulo e Distrito Federal, entre outros) fez um acordo com as redes de supermercado. Assim quando o consumidor encontra na prateleira um produto com prazo de validade vencido, ele leva a mesma quantidade de produto pra casa, dentro da validade e melhor, sem pagar nada !

E você já encontrou algum produto à venda com prazo de validade vencido? Como foi a sua história ?

Fontes: Código Penal, Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.137/1990, Jus Brasil, Associação Brasileira de Supermercados

8 Comentários

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Ôpa, se é crime “vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, entregar para consumo produto prejudicial à saúde”... Por quê ainda permitem vender cigarro, bebida alcoólica e mais produtos que são prejudiciais á saúde...??? continuar lendo

Arrecadam muito em imposto, ai pode. continuar lendo

Também já encontrei vários produtos vencidos e "reclassificados". Recolho e levo ao pessoal do balcão pra que sejam retirados todos os iguais das prateleiras. Fazem cara de paisagem, como se fosse nada!!! E esse comportamento é usual nos supermercados, mercadinhos, padarias e até botecos!!! Perdi a conta de quantas vezes tive de fazer isso. É dose. E as pessoas que não olham? Sei, todo mundo tem de olhar, mas às vezes, na pressa, alguma coisa passa. Mas quando é uma atitude comum, o que se pode fazer contra o estabelecimento? Acredito que a fiscalização é que é falha. continuar lendo

Primeiramente, o artigo acerta qdo diz que Procons de alguns Estados acordaram com os supermercados, então pode ser que em algum Estado a regra 1x1 não tenha validade.
De outro lado, não é correta a afirmação do Sr. Jorge Roberto da Silva de que quem paga é o repositor, não é, se lhe informaram isso, informaram de forma errônea, até pq isso é vedado pelas leis trabalhistas. O supermercado tem vários meios de se proteger e é dele a responsabilidade de recolher os produtos se não quiser ser responsabilizado. O supermercado recolhe o que está para vencer, chama o distribuidor do fabricante, este recolhe a mercadoria e repõe a mesma quantidade com uma validade ok, é praxe de negociação para não macular o nome do fabricante ou este vir a sofrer um processo. Por último, mercadorias furtadas, quebradas, violadas, vencidas.... fazem parte do percentual de perdas que serve de base para o cálculo do preço do produto e do seguro. continuar lendo

Excelente artigo e ótimas informações.
Já encontrei uma pratilheira inteira com os chamados "salgadinhos" vencidos e isso ocorre com frequência até porque os maiores consumidores desse produtos são crianças e não olham as datas é um total descaso com os consumidores. continuar lendo

Quando encontrar isso, leve ao caixa, pois se encontrar produto vencido voce ganha outro inteiramente grátis... Assim sendo, não creio que isto tenha acontecido... continuar lendo

Quem ira pagar por esse produto que o individuo leva de graça é o repositor da prateleira e ainda perde a sexta básica. Quando eu encontro um produto vencido procuro o repositor e informo, ele mais que correndo retira e ainda agradece. Em supermercados grandes porque nos mercadinhos é safadeza do dono. continuar lendo